Termos de Serviço

Última atualização: 2 de setembro de 2026

Estes Termos de Serviço («Termos») regulam o seu acesso e utilização do website, portal de cliente, ferramentas de marcação de consultas, páginas de pagamento e serviços relacionados operados pela EAGLES OCEAN BLUE («nós»). Ao aceder ou utilizar os nossos serviços, concorda com estes Termos.

Se não concordar, não utilize o nosso website ou serviços. Podemos atualizar estes Termos periodicamente. A data «Última atualização» acima indica a revisão mais recente.

1. Quem somos

A EAGLES OCEAN BLUE presta serviços de relocalização, imigração, estudos, trabalho, documentos, tradução, contabilidade e consultoria relacionada para clientes que se instalam ou operam na Europa. Os nossos dados de contacto encontram-se no final deste documento.

2. Os nossos serviços

Consoante o pacote ou pedido escolhido, os nossos serviços podem incluir:

• Consultas e avaliações de processo
• Preparação, revisão e apoio à submissão de documentos
• Assistência em vistos, residência, fiscalidade e registos
• Coordenação de traduções e certificações
• Apoio contabilístico e fiscal
• Pagamentos online, acompanhamento de processo e acesso ao portal de cliente

Salvo acordo escrito expresso, os nossos serviços consistem em apoio administrativo, procedimental e consultivo. Não substituem aconselhamento jurídico, fiscal ou financeiro independente quando a sua situação o exija.

3. Elegibilidade e contas

• Deve fornecer informações exatas, completas e atualizadas ao registar-se, marcar ou submeter um pedido.
• É responsável por proteger as suas credenciais e por toda a atividade na sua conta.
• Deve notificar-nos prontamente se suspeitar de acesso não autorizado.
• Podemos recusar, suspender ou encerrar uma conta se a informação for falsa, incompleta, abusiva ou violar estes Termos ou a lei aplicável.

4. Consultas, pedidos e contratação

• Submeter um formulário, marcar uma consulta ou pagar uma taxa não garante, por si só, a aceitação do seu processo.
• Podemos recusar ou interromper um processo se faltarem documentos, prazos não puderem ser cumpridos, o pagamento estiver em atraso ou o pedido estiver fora do nosso âmbito.
• Os prazos indicados são estimativas e podem alterar-se devido a autoridades, terceiros ou informação em falta da sua parte.
• Deve rever rascunhos, formulários e instruções que lhe enviamos e confirmar a exatidão antes de qualquer submissão.

5. Taxas, faturas e pagamentos

• Os preços apresentados no website, propostas ou links de pagamento são válidos para o âmbito descrito no momento da compra.
• Taxas oficiais, estafetas, notários, traduções e outras despesas de terceiros são normalmente faturadas separadamente salvo indicação em contrário.
• Os pagamentos online podem ser processados por prestadores aprovados como PayPal ou processadores de cartão. Ao pagar, aceita também os respetivos termos quando aplicável.
• Taxas já incorridas por trabalho realizado, serviços de terceiros encomendados ou submissões a autoridades são, em regra, não reembolsáveis salvo acordo escrito em contrário.
• Podemos suspender serviços por saldos em dívida.

6. As suas responsabilidades

• Fornecer documentos autênticos e informação verdadeira em todo o momento.
• Responder prontamente a pedidos de assinaturas, esclarecimentos ou provas adicionais.
• Garantir que tem direito a partilhar qualquer documento ou dado pessoal que carregue.
• Cumprir as leis aplicáveis de imigração, fiscalidade, emprego e outras obrigações em cada país envolvido.
• Utilizar o website e portal licitamente e não comprometer a segurança, extrair dados, enviar spam ou adotar comportamento abusivo.

7. Sem garantia de resultados

Decisões de imigração, residência, estudos, trabalho, fiscalidade ou autoridades competem exclusivamente aos organismos públicos, bancos, escolas, empregadores ou outros terceiros. Não garantimos aprovação, emissão de documentos, prazos nem qualquer resultado específico. O nosso papel é ajudá-lo a preparar e submeter processos completos com base na informação que fornece.

8. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do website, marca, modelos, guias e materiais que produzimos permanece nossa propriedade ou de licenciadores. Pode utilizar materiais fornecidos apenas para o seu processo pessoal. Não pode copiar, revender, publicar ou redistribuir sem autorização escrita.

9. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a EAGLES OCEAN BLUE não é responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, nem por perdas decorrentes de decisões de autoridades, atrasos de terceiros, informação incompleta fornecida por si, força maior ou utilização do website fora do nosso controlo razoável. A nossa responsabilidade total por qualquer reclamação relativa a um serviço pago limita-se ao montante que nos pagou por esse serviço, salvo regra imperativa em contrário.

10. Websites e prestadores terceiros

O nosso website pode ligar a sites externos ou depender de ferramentas de terceiros para pagamentos, mensagens, alojamento, análise ou gestão documental. Não somos responsáveis pelo conteúdo, segurança ou práticas de terceiros. A utilização desses serviços está sujeita aos respetivos termos.

11. Privacidade

A recolha e utilização de dados pessoais estão descritas na nossa Política de Privacidade. Ao utilizar os nossos serviços, reconhece que a leu.

12. Suspensão e rescisão

Podemos suspender ou terminar o acesso ao website, portal ou serviços se violar estes Termos, não pagar, fornecer informação fraudulenta ou se a continuação do serviço criar risco legal ou operacional. As cláusulas que devam subsistir após a rescisão continuarão aplicáveis.

13. Alterações a estes Termos

Podemos rever estes Termos para refletir alterações nos serviços, requisitos legais ou práticas comerciais. Os Termos atualizados serão publicados nesta página com nova data. A utilização continuada após a entrada em vigor constitui aceitação quando permitido por lei.

14. Lei aplicável e litígios

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa, sem consideração de regras de conflito de leis. Os tribunais de Lisboa, Portugal, são competentes, sem prejuízo de proteções imperativas de consumidores no seu país de residência.

15. Contacto

Questões sobre estes Termos: contact@eagles-ocean-blue.com ou +351 920 684 935. Morada: EAGLES OCEAN BLUE, Praça Martim Moniz, Centro Comercial Mouraria piso N 1 Loja 411, 1100-341 Lisboa, Portugal.